Defensor público do MA dispensa titulo de doutor e ganha redes sociais

Um aviso colado na porta do seu gabinete por um Defensor Público de Lago da Pedra, a 305 km de São Luís, chamou a atenção nas redes sociais. O comunicado diz: “O nome do Defensor Público é Renan. Não é Doutor. Não é Excelência. Não é Senhor. É, simplesmente, Renan”. A postagem teve mais de 1,4 mil compartilhamentos.

A repercussão nas redes sociais chegou a assustar o jovem defensor público de 28 anos, Renan Barros dos Reis. “Em um primeiro momento eu fiquei confuso. Depois refleti que essa era uma atitude que devia ser normal no funcionalismo público. O respeito que nós devemos ter é pelo nosso serviço, não por uma nomenclatura”, disse.

Renan, como prefere ser chamado, explicou que colocou o comunicado na intenção de ficar mais próximo às pessoas atendidas por ele, tentando compreender melhor como eles gostariam de ser atendidos. Na sua visão, algumas nomenclaturas servem apenas para “oprimir pessoas mais humildes”.

“Na Defensoria Pública nós atendemos pessoas que não ter recursos, pessoas pobres, necessitadas, muito humildes. E elas tinham um travamento para falar. Resolvi colocar o aviso na intenção de ‘quebrar o gelo’. Isso quebrou um paradigma. Falar a linguagem deles”, contou Renan.

O dia-a-dia da Defensoria de Lago da Pedra mudou depois do comunicado. Muitas pessoas já entram rindo na sala depois de lerem o aviso na parede. E, segundo Renan, isso ajuda a conquistar a confiança delas. “Como eles entram mais descontraídos eu consigo tirar informações importantes que ajudam a própria pessoa”, disse.

Renan que é carioca e foi criado em Teresina está ocupando o cargo de defensor público em Lago da Pedra desde setembro de 2015. Sobre o futuro na carreira, ele disse que deseja continuar ajudando as pessoas. “É como uma pitada de sal em um barril de água. Pode não mudar o barril, mas muda o sabor da água”, finalizou.

‘Paletó intimida’
Outra atitude simples adotada pelo defensor foi o uso de camisetas da Defensoria Pública para atender ao público. Nas camisetas há os escritos “Você não está sozinho” nas costas, que define bem o espírito da entidade.

Inspiração
Renan prestou mais de 30 concursos públicos antes de ser nomeado na Defensoria Pública do Maranhão. Ele chegou a ser aprovado para a magistratura no Rio Grande do Norte, mas declinou do cargo por querer participar mais efetivamente da vida das pessoas.

Antes de entrar na Defensoria, Renan trabalhou por três anos como assistente de juiz. “As histórias já chegam prontas para os juízes. Decidi que queria ajudar a contar essas histórias”, disse Renan.

O jovem conta que a inspiração maior para ajudar as pessoas veio de casa, observando seus pais que sempre ajudavam ao próximo. “Sempre seguindo aquela máxima de fazer para o outro o que você gostaria que fizessem por você”, explicou.

Essência da Profissão
Para o defensor, muito mais do que compreendidas as pessoas precisam ser amadas. “As pessoas que procuram a Defensoria Pública já vem sofrendo por uma série de fatores como saúde de má qualidade, educação de má qualidade. A Defensoria Pública deve quebrar essas barreiras, atendendo bem essas pessoas”, disse.

Quem tirou a foto do comunicado e colocou nas redes sociais foi a defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida. Ela disse que achava o aviso muito interessante, pois esse era o espírito da Defensoria.

Caso
Renan conta que seu jeito descontraído já deu um final diferente a algumas histórias. Certa vez, uma senhora o procurou para se separar do marido. Foi marcada, então, uma audiência de conciliação do casal. Depois de muita conversa eles chegaram à conclusão de que o que faltava na relação era diálogo. “Ali mesmo eles se deram as mãos e resolveram não se separar mais”, contou Renan. Questionado pelo G1 se a função do defensor também é ser uma espécie de terapeuta de casais, Renan riu e disse: “A função é compreender essas pessoas”.

Contraponto
Em outubro de 2015 um caso oposto também teve repercussão no Maranhão. O médico João Bentivi xingou um farmacêutico que não entendeu a letra dele em uma receita. A nova receita seguiu com a prescrição e com um bilhete para o farmacêutico, que foi chamado de imbecil e analfabeto.

“Na realidade eu tô até um pouco arrependido, porque na hora que eu fiz aquele bilhete, eu me igualei a ele. Eu de fato não deveria ter feito aquele bilhete. Mas já tá feito. E eu reitero os adjetivos postos pra ele”, disse o médico.

Estudo aponta Brasil como referência em aleitamento materno

Estudo publicado nesta quarta-feira na revista inglesa The Lancet, especializada em assuntos da área de saúde, destaca avanços brasileiros em políticas de estímulo à amamentação e cita o país como referência mundial no aleitamento materno. O levantamento analisou dados de 153 nações, sendo que o Brasil aparece em posição de destaque em relação a países como a China, os Estados Unidos e o Reino Unido.

O pediatra e coordenador do estudo, César Victora, explicou que, na década de 70, as crianças brasileiras eram amamentadas por um período de dois meses e meio, em média. Em 2006, o número subiu para 14 meses. O levantamento mostra também que, na década de 80, apenas 2% das crianças brasileiras até 6 meses de idade recebiam exclusivamente leite materno. Em 2006, o índice passou para 39%.

“O Brasil foi o país que mais chamou a atenção por ter tomado medidas importantes e complementares nas últimas três décadas”, destacou, ao citar que a China, por exemplo, registrou uma redução de 5% no total de crianças com até 6 meses que se alimentam exclusivamente com leite materno.

Ainda de acordo com o estudo, as brasileiras amamentam mais do que as britânicas, as americanas e as chinesas. A taxa de aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida do bebê, no Brasil, é o dobro da registrada nos Estados Unidos, no Reino Unido e na China. “Não fizemos um ranking, mas o Brasil, com certeza, estaria entre os cinco primeiros”, reforçou o pesquisador.

Outros dados que constam no artigo e que têm como base informações do Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef) revelam que 68% das crianças brasileiras são amamentadas na primeira hora de vida, 50% continuam sendo amamentadas até completar 1 ano de idade e 25% são amamentadas até os 2 anos.

Durante evento na sede da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) em Brasília, o secretário de Atenção à Saúde, Alberto Beltrame, lembrou que a saúde da criança envolve cuidados que começam na vida intrauterina. “A política nacional de aleitamento materno não é um esforço de um governo. É um esforço de todos e uma política abraçada pelo Brasil”, disse.

O ministro da Saúde, Marcelo Castro, avaliou o conjunto de ações de estímulo ao aleitamento materno como uma das políticas exitosas da pasta. “É uma política iniciada na década de 80 e que vem, desde então, sendo aplicada, estimulada e planejada com excelentes resultados”.

Entre as estratégias elogiadas por Castro estão a rede brasileira de bancos de leite humano, a regulamentação da chamada Lei da Amamentação, que limita a comercialização de substitutos ao leite materno, e a ampliação da licença-maternidade, de quatro para seis meses, permitindo a amamentação exclusiva pelo período recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Acidente deixa Mulher morta e motociclista em estado grave em São Luis

Uma mulher morreu e um motociclista ficou gravemente ferido em um acidente na Avenida dos Franceses, por volta de 12h desta quarta-feira (2), em São Luís

Neste momento, equipes do SAMU estão no local para prestar socorro às vítimas. Informações passadas ao blog, dão conta de que a mulher não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu no local. O motociclista teve fraturas em umas das pernas e lesões na cabeça e estaria respirando com dificuldades.

O motociclista teria colidido com um veículo em cima de um dos elevados existentes na avenida, sendo arremessados para a parte de baixo. A mulher teve traumatismo craniano. Muitas pessoas se desesperaram com a cena.

A mulher que morreu no local seria natural da cidade de São Mateus.

Relatório diz que presídio de Pedrinhas ainda tem tortura e superlotação

Apesar da onda de violência ter sido contida, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, permanece superlotado e com relatos de tortura, segundo relatório divulgado hoje (1º) pela organização não governamental (ONG) Conectas.

“Dois anos depois desse ponto de inflexão na história de Pedrinhas, é possível dizer que os assassinatos diminuíram, mas o quadro de tortura e maus-tratos generalizado se mantém”, diz o documento, elaborado a partir de seis visitas ao longo de 2014 e 2015.

Entre janeiro de 2013 e o início de 2014, foram registradas 63 mortes no presídio, o que trouxe repercussão para a situação no local. O governo federal chegou a enviar a Força Nacional para ajudar o governo maranhense a conter a onda de violência. Em 2015, foram registradas quatro mortes violentas.

Porém, de acordo com o relatório, as medidas adotadas pelo governo estadual ajudaram a diminuir a violência praticada pelos próprios detentos, mas abriram espaço para violações que partem dos agentes que fazem a segurança do complexo. “Se as ações e omissões do Estado antes contribuíam com a violência generalizada entre as facções rivais, hoje esse mesmo Estado é o principal artífice dessa violência perpetrada diariamente por seus representantes – diretores de unidades e agentes de segurança públicos e privados”, enfatiza o estudo.

Entre os abusos encontrados pela equipe da ONG está o uso excessivo de força pelos carcereiros, com utilização de balas de borracha e spray de pimenta. “Servidores de segurança terceirizados, muitas vezes em condições precárias de contratação, patrulham os pavilhões e corredores e reagem com violência a qualquer queixa dos internos. Muitos deles cobrem o rosto com uma espécie de touca ninja, contrariando portaria estadual (563/2015), que proíbe máscaras ou outros acessórios que dificultem a identificação do agente”.

Para a diretora-executiva da Conectas, Jéssica Morris, a terceirização dos serviços de segurança penitenciária dificulta o controle e a responsabilização dos agentes. “Se é uma empresa privada que está garantindo a segurança, então a responsabilização não fica mais para o Estado. O Estado não tem como garantir a aplicação efetiva das suas normas”,ressaltou.

A redução do número de mortes não representou, na avaliação de Jéssica, uma melhora em outros aspectos problemáticos do presídio. O complexo ainda opera com um excedente de 55% da capacidade, com 3 mil presos em um espaço que deveria abrigar até 1.945 pessoas. Sendo que 60% dos detentos ainda não foram julgados.“A política do Estado, tanto federal, quanto do governo maranhense, é muito paliativa. As medidas são insatisfatórias. Nós continuamos vendo a falta de higiene e de acesso à saúde. Presos que não tem acesso a medicamentos. Não tem profissionais de saúde competentes. São 12 defensores para um complexo de 3 mil presos”, criticou a diretora da ONG.

Crime organizado

Segundo o presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Wagner Cabral, a própria redução do número de assassinatos está ligada a uma política de conciliação com o crime organizado. O relatório denuncia a divisão das alas do complexo por facções criminosas, como forma de evitar conflitos entre os grupos. Desse modo, de acordo com Cabral, os presos são forçados a aderir a uma das organizações que atuam dentro da cadeia.

“Significa que o Estado reconhece que essas facções têm o domínio real do sistema [penitenciário]. E colocam o Estado, de maneira indireta, como principal indutor do recrutamento das facções criminosas”, denuncia o ativista sobre o sistema adotado informalmente em Pedrinhas. “Nós ouvimos vários presos dizendo que não foi o Estado que resolveu a questão e, sim, os próprios presos que entraram em um acordo de não matarem uns aos outros”, acrescentou Jéssica.

Cabral alerta que essa associação tem graves consequências para os envolvidos e suas famílias. “O sistema de pertencimento à facção significa um comprometimento seu e da sua família. Significa contribuições mensais, sistema de alianças, uma lógica de favores. Significa que, quando você sair do sistema, você tem de fazer uma série de ações para pagar à facção criminosa”, enumerou.

Esse recrutamento dentro da prisão é apontado pelo ativista como um dos fatores do crescimento dos crimes no estado, especialmente na região metropolitana de São Luís. “O Maranhão tem sido assolado pelo que se chama de Novo Cangaço, que são as explosões de bancos no interior. Assaltos a ônibus. Todos os dados de assaltos à mão armada na região metropolitana explodiram, porque você tem um sistema de recrutamento massivo”.

Versão do governo

O governo do Maranhão divulgou nota em resposta ao relatório da Conectas. Nela, ele diz que, nos 14 meses de gestão, tem pautado as ações no sistema prisional pela aplicação da Lei de Execuções Penais.

“Em números reais, a gestão fechou o primeiro ano de governo com uma expressiva diminuição no número de homicídios (-76,47%) e fugas (-72,16%) no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, ao cumprir, entre outras providências, a separação de presos em prol de sua integridade física”, ressalta o comunicado.

Ainda sobre os resultados, o governo ressalta que se passou um ano sem nenhum registro de motins ou rebeliões no complexo, “antes corriqueiros no ambiente carcerário maranhense; e exatos nove meses sem nenhum homicídio intramuros, resultado este que reafirma a aplicação de boas práticas na atual gestão de governo”, acrescenta o comunicado.

Outra medida destacada pelo governo do Maranhão foi a inserção de 1,4 mil presos em cursos e oficinas de preparação para o mercado de trabalho, além da reforma do Complexo de Pedrinhas e a abertura de novas vagas no sistema prisional no interior do estado. “Até o momento, já foram abertas 924 novas vagas no sistema prisional maranhense com a entrega dos presídios de Balsas, Açailândia, Imperatriz e Pinheiro. Outras 880 serão entregues em 2016”.

Servidor terá que pagar indenização, por chamar vereador de Bicha Luoca

O vereador Fábio Saad (PTC), que foi chamado pelo réu de "bicha louca" numa rede social

A Justiça condenou o servidor público e líder comunitário Sérgio Alliend a indenizarem R$ 8 mil, por danos morais, o vereadorpor Várzea Grande, Fábio Saad (PTC), que foi chamado pelo réu de "bicha louca" numa rede social. A decisão é do juiz Luis Otávio Pereira Marques, da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O G1 não conseguiu localizar o advogado de Alliend para saber se ele vai recorrer da decisão.

O caso aconteceu em 2014. O parlamentarfoi xingado pelo líder comunitário, que é marido da vereadora Miram Pinheiro (PHS) depois de uma discussão na Câmara de Vereadores sobre um projeto de lei que tratava da alteração do nome de uma escola pública municipal no bairro São Mateus.

O servidor também escreveu que Saad possivelmente estaria extorquindo o prefeito anterior de Várzea Grande. Depois do incidente, o vereador acionou o casal na Justiça para pedir indenização por danos morais.

Em dezembro de 2014, o juiz Luis Otávio Marques havia determinado que o casal retirasse fotos e comentários ofensivoscontra o vereador das redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 500. Miriam e Alliend contestaram a decisão, mas, no último dia 22 de fevereiro, o magistradomanteve a condenação por dano moral e determinou o pagamento de R$ 8 mil deindenização. Entretanto, retirou a vereadora do processo, porque as ofensas foram feitas somente pelo marido dela.

O juiz entendeu que o acusado passou dos "justos limites" do próprio direito de expressão e que tem o dever de reparar odano moral causado ao vereador Saad. "Ora, embora a livre manifestação do pensamento seja uma garantia constitucional, esta não se sobrepõe aos direitos à honra, imagem ou a dignidade", diz outro trecho da determinação.

Para o juiz, a publicação na rede socialprovocou danos ao parlamentar. "(...) há de ser reconhecido o abalo moral suportado pelo autor, o qual teve a sua honra e reputação abaladas perante a comunidade local em razão da atitude do requerido que realizou postagens ofensivas em relação ao autor em rede social", argumentou o juiz.

Outro lado – O G1 não conseguiu falar com o advogado de Alliend. Porém, conforme os autos, o acusado disse que existe já há algum tempo uma "animosidade" entre ele e o vereador. Disse também que o xingamento teria sido uma reação a uma "agressão injusta" do parlamentar sofrida pelo líder comunitário, e que foi vítima de calúnias, injúrias e difamações por parte de Saad.

O líder comunitário argumentou no processo que o vereador foi candidato a deputado estadual e que Alliend não apoiou a candidatura dele, o que teria isso "acirrou os ânimos entre as partes" 

Idoso é preso suspeito de estupra um bebê de onze meses em Balsas

Um homem de 61 anos foi preso suspeito de estuprar um bebê de onze meses em Balsas (MA), no sul do Estado. O caso aconteceu no fim de semana, no bairro Santa Rita de Cássia. A Polícia Militar foi chamada por uma vizinha da família que ao dar banho na criança percebeu que ela estava com manchas vermelhas pelo corpo.

“Ele é o principal suspeito. Não há nada comprovado com relação a ele ainda, mas foi a pessoa que esteve na casa com essa criança”, diz o tenente-coronel Juarez Medeiros, comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

A mãe da criança, uma tia – que não tiveram os nomes revelados – e o suspeito, Miguel Ferreira Barros, foram levados para a 11ª Delegacia Regional da cidade. Diante da polícia, Miguel negou qualquer envolvimento com o caso, mas confessou que estava embriagado.

“Vai ser autuado em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável, ele; e ela por abandono de incapaz, respondendo provavelmente presos aqui em Balsas”, conta o delegado plantonista Elmerich Vanderlei Carvalho Bulhões.

A criança está sob os cuidados do Conselho Tutelar e vai ser encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML) de Imperatriz para realização de exames.

Polícia desarticula quadrilha de assaltantes de bancos no interior do Maranhão

Uma operação integrada entre a Polícia Civil, por intermédio da Superintendência de Investigações Criminais (SEIC), em conjunto com a Polícia Militar, por intermédio da DIAE, desarticulou uma organização criminosa especializada em explosões a caixas eletrônicos em várias cidades do interior maranhense. A operação foi realizada no domingo (29) por volta de 15h.

As prisões ocorreram nas cidades de Santa Inês e Alto Alegre. Os presos foram identificados como Wandeson da Silva Araújo, que possui antecedentes criminais por roubo ao Banco postal da cidade de bela vista -MA, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em Santa Inês, bem como dois mandados de prisão em aberto nas comarcas de Cantanhede e Santa Inês; Adailton José do Nascimento Sousa, ex policial militar do Maranhão, expulso em 2001 por envolvimento em roubo a carga na região de Santa Inês, possuindo mandado de prisão em aberto pela comarca de Cantanhede por assalto a banco; Wallyson Sousa Santos, que possui antecedentes por receptação em Santa Inês; e Renato Menezes da Silva, que tem antecedentes criminais por roubo a banco nas cidades de Cantanhede e Coroatá e porte ilegal de arma de fogo em Santa Inês.

Segundo informações da polícia, a quadrilha tem envolvido no assalto ao Banco do Brasil da cidade de Cantanhede ocorrido no dia 28 de novembro de 2014, bem como na explosão aos caixas eletrônicos localizados na prefeitura de Peritoró, no ano de 2012.

A quadrilha está sendo investigada como autora das explosões ocorridas este ano nas cidades de Tufilândia, Lago Verde e Alto Alegre. Os suspeitos serão apresentados à imprensa nesta segunda-feira (29), às 15h, no auditório da Secretaria de Segurança.

PM de Teresina é executado em Timon na madrugada desta segunda-feira (29)

O policial Antônio Luiz Marques, cabo da Polícia Militar de Piauí, foi assassinado a tiros na cidade de Timon (MA) na madrugada desta segunda-feira (29). O policial estava chegando em casa quando foi alvejado com três tiros, sem tempo para esboçar qualquer tipo de reação. 

Antônio Marques tinha 31 anos de serviço prestados à Polícia Militar do Piauí e trabalhava no Batalhão de Guarda do Tribunal de Justiça. 

Segundo o coronel Wagner Torres, o crime ocorreu por volta de 3h40, sendo que o policial foi alvejado por vários disparos e, de acordo com o modus operandi, tudo leva a crer que foi uma execução. Os bandidos não levaram nada, deixando, inclusive, a arma do policial no local do crime.

“A esposa disse que ouviu o suspeito de matar o marido dizer: ‘eu não disse que iria te matar!’. Isso nos leva a acreditar que foi o policial foi vítima de execução. O PM foi abordado por um ‘elemento’ com uma arma de fogo que atirou várias vezes contra ele”, comentou o coronel.

Até o momento, a polícia não tem pistas que possam levar à identificação dos autores do crime. A polícia realiza  diligências na região. 

Justiça mantém Ribamar Alves afastado do cargo de prefeito de Santa Inês

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ricardo Duailibe, negou, durante o plantão judiciário de 2º Grau nesse  domingo (28),  pedido do prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves, para voltar ao cargo. Alves pedia a suspensão da liminar do juiz da 1ª Vara de Santa Inês, Alessandro Figueiredo, que o afastou do cargo de prefeito no dia 17 deste mês.

A liminar determinou a posse do vice-prefeito, Ednaldo Alves de Lima, considerando que a cidade encontrava-se sem administração em razão da prisão de Ribamar Alves no dia 29 de janeiro, sob suspeita do crime de estupro.

Como o blog havia antecipado, no domingo (28), o prefeito afastado ajuizou Mandado de Segurança no TJMA, pedindo a suspensão da decisão e defendendo sua nulidade, pois teria desrespeitado princípios do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Citou também vícios no processo que declarou o afastamento, afirmando que os fundamentos da decisão não mais subsistem.

O desembargador Ricardo Duailibe (plantonista), indeferiu a liminar, entendendo que os requisitos para sua concessão não estavam presentes – a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante.

O magistrado ressaltou a excepcionalidade do Mandado de Segurança, cuja impetração contra atos judiciais é admitida em hipóteses como manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Ele destacou ainda não se tratar de caso que constitua direito líquido e certo, desautorizando a concessão da liminar. “Entendo que a plausibilidade do direito alegado não se encontra configurada, na medida em que não se vislumbra nos autos qualquer óbice ao seu retorno a função de Chefe do Poder Executivo Municipal”, frisou.

O Mandado de Segurança será redistribuído a um relator, para prosseguimento e análise da questão de mérito.

Confira a íntegra da decisão do desembargador Ricardo Duailibe

PLANTÃO JUDICIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1527-75.2016.8.10.000 (8749/2016) - SÃO LUÍS

IMPETRANTE:                    José de Ribamar Costa Alves

ADVOGADOS:             Dr. Penaldon Jorge Ribeiro Moreira e Dr. Roberto Charles de Menezes Dias

IMPETRADO:                      Ato do Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Santa Inês (MA)

LITISCONSORTE:             Ednaldo Alves Lima

PLANTONISTA:                 Desembargador RICARDO DUAILIBE

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por José de Ribamar Costa Alves contra ato considerado ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Santa Inês (MA), o qual decretou a nulidade da sessão legislativa em que o Impetrante obteve a seu favor a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Outrossim, determinou o imediato afastamento do Prefeito Municipal, ordenando que a Câmara procedesse ato solene de posse do Vice-prefeito Ednaldo Alves Lima.

O Impetrante sustenta que mesmo na municipalidade não conseguiu retomar ao cargo que foi legitimamente eleito pela população de Santa Inês (MA), por atos alheios a sua vontade, atribuídas à Autoridade Impetrada por ter deixado de apreciar os pleitos formulados no processo originário, afrontando o seu direito líquido e certo.

Afirma que contra a decisão proferida pela Autoridade Coatora foi interposto Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, perante o Tribunal de Justiça, cujos autos foram distribuídos à Eminente Desembargadora Cleonice Silva Freire. Informa, ainda, que no mencionado Recurso discutiu-se tão somente a legalidade da decisão da Câmara de Vereadores de Santa Inês, que concedeu a licença ao Impetrante, objeto que, na sua concepção, não mais subsiste, na medida em que cessou o impedimento oriunda da sua prisão, tendo em vista à sua liberdade dentro do prazo de 30 (trinta) dias de licença concedido pela Casa Legislativa Municipal.

Assevera que a decisão da Autoridade Coatora está eivada de nulidade, haja vista que desrespeitou os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Isto porque o Impetrante jamais poderia figurar como autoridade coatora no Mandado de Segurança em trâmite no 1o Grau, tanto que o MM. Juiz retirou o Impetrante do polo passivo do feito. Todavia, alega que não cabe emenda a petição inicial de Mandado de Segurança.

Ressalta, também, que sequer restou figurando como litisconsórcio, com direito de ser citado e com isso apresentar contestação. Defende que no caso de erro na indicação da autoridade impetrada, o Wrít deveria ter sua segurança denegada imediatamente, inclusive com a extinção do feito, ante a inépcia da inicial.

Ademais, aponta nulidade quanto à inobservância da Lei n° 8.437/92, o qual no seu art. 1o, §3°, proíbe a concessão de liminares que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Isto porque a Autoridade Coatora não poderia ser tão incisiva, uma vez que deveria apenas suspender os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores do Município de Santa Inês (MA) e não declarar nula em sede de análise perfunctória.

Diante disso, aduz que não mais subsistem os fundamentos da decisão que afastou o Impetrante do Cargo de Prefeito, de modo que está configurado o seu direito líquido e certo a recondução.

Por fim, consignando a presença do perículum in mora e fumus boni iuris, roga pela concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Autoridade Coatora, retomando o Impetrante ao Cargo de Prefeito Municipal até o julgamento final do presente Mandamus. No mérito, pugna pela segurança definitiva.

O presente Wrít foi instruído com os documentos de fls.23/221.

É o relatório.

Prefacialmente, cabe registrar que a Lei de Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/2009), estabelece em seu artigo 7o, inciso III, que para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a presença conjugada de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e perículum in mora, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inaugural e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser conhecido na decisão com análise de mérito.

O professor José dos Santos Carvalho Filho leciona que o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode se valer desse instrumento, mas sim das ações comuns (in "Manual de Direito Administrativo", 17. ed., p. 880).

No presente caso, o Impetrante se insurge contra decisão que declarou nula a sessão legislativa em que obteve a seu favor a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Na oportunidade, a Autoridade Coatora determinou o imediato afastamento do Impetrante da função de Prefeito Municipal em virtude de seu impedimento, ordenando que a Câmara promovesse a posse do Vice-prefeito Ednaldo Alves Lima.

Frise-se que o Impetrante noticiou que interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a mencionada decisão, cujos autos foram distribuídos à Eminente Desembargadora Cleonice Silva Freire e estão aguardando providência judicial, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Com efeito, a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante (RMS 23.680/SP, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).

Insta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial somente é cabível na hipótese que não ser possível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n° 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (STJ - AgRg no MS: 21730 DF 2015/0086976-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/06/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/06/2015).

Em que pese os argumentos do Impetrante, considerando a excepcionalidade da ação mandamental, entendo que o fumus boni iurís (plausibilidade do direito alegado) não se encontra configurado, na medida em que não se vislumbra nos autos qualquer óbice ao seu retorno a função de Chefe do Poder Executivo Municipal. Além do mais, os argumentos suscitados pelo Impetrante, a prima fade, não possuem o condão de constituir direito líquido e certo ou qualquer ilegalidade no ato imputado, o que desautoriza a concessão da liminar vindicada.

Em face do exposto, indefiro a liminar requerida, ressalvado melhor juízo por ocasião do julgamento de mérito do presente Mandamus.

Determino a remessa do feito à Distribuição deste Tribunal, nos moldes do § 2o, do art. 19 do RITJMA.

Notifique-se a autoridade apontada coatora para que, no decêndio legal, preste as informações pertinentes ao caso, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruem.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2016.

DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE

Plantonista

Acidentes em rodovias do Maranhão deixam três mortos e quatorze feridos

Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da Superintendência Regional no Maranhão, registrou dezesseis acidentes nas rodovias federais que cortam o Maranhão no final de semana. Os acidentes resultaram em quatorze feridos e três mortos.

Na sexta-feira, dia 26, ocorreram três acidentes. Uma pessoa ficou ferida.

No sábado, dia 27, foram registrados oito acidentes que ocasionaram a morte de uma pessoa e mais sete feridos.

Em Imperatriz, no Km 243 da BR 010, por volta das 22h de sábado, houve uma colisão frontal por desrespeito à sinalização, entre dois veículos resultando na morte de João Gabriel Scacabarozi, 34 anos.

No domingo, dia 28, foram registrados cinco acidentes que resultaram em dois mortos e mais seis feridos.

Em Pio XII no Km 290 da BR 316, por volta das 22h30 de ontem, ocorreu uma colisão traseira entre o veículo Fiat Fiorino, conduzido por Antônio Carlos Dantas da Rocha Filho, e a motocicleta Honda Bros, conduzida por José Luís da Costa, tendo como passageiro Francisco de Sena da Conceição.

Os dois ocupantes da motocicleta morreram no local do acidente. O motorista do veículo Fiorino evadiu-se do local.

Prefeito de Maraã (AM) é assassinado tiro, e clima no município fica tenso

    Prefeito pelo PROS, Cícero Lopes foi eleito em 2013 com apoio das zonas urbana e rural

Cícero Lopes (Pros), prefeito do município amazonense de Maraã (localizado a 615 km da capital Manaus) desde 2013, foi assassinado na noite deste domingo (28) com um tiro nas costas, na frente da sua residência. O criminoso conseguiu escapar e policiais militares e civis bloquearam o rio que banha o município, já que a única maneira de sair da região é por via fluvial, na tentativa de fechar o cerco ao atirador o mais rápido possível.

O comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Marcos James Frota, confirmou as informações e revelou que o clima na cidade é tenso, mas até a publicação desta matéria nenhuma confusão havia sido registrada. O vice-prefeito da cidade, apontado como um dos principais adversários políticos da vítima, está sob abrigo no 60º Distrito Integrado de Polícia (DIP) - não detido, mas sim para sua própria proteção, como frisou Frota.

"Ainda não temos nenhuma hipótese e precisamos distinguir bem 'adversário político' de 'rival pessoal'. Como muitos sabem que seu principal adversário político é o seu vice, a população já queria bater nele, então ele está abrigado na delegacia, mas apenas para sua própria proteção", disse o comandante-geral.

"Tudo leva a crer que foi execução, pistolagem mesmo", acrescenta. O crime ocorreu por volta de 19h20, na entrada da sua casa. Um homem, com uma arma de cano longo, atirou assim que viu o prefeito, acertando suas costas. Cícero Lopes ainda chegou a ser levado ao hospital do município, mas não resistiu e faleceu na unidade de saúde.

Maraã conta com nove policiais militares e dois civis, e todos estão empenhados em localizar o assassino, garante o comandante-geral da PM-AM. "Estamos fazendo um levantamento de possíveis suspeitos e realizando revistas de local a local. Só é possível sair da cidade se for pela água, não tem outra maneira, então bloqueamos o rio. Mas estamos verificando também dentro da cidade", completou Frota.

Nesta segunda-feira (29), o delegado da Especializada em Homicídios e Sequestros (Dehs) irá até o município com um perito criminal, assim como reforços da Tropa de Choque da PM, para evitar distúrbios. Além disso, 14 policiais militares do 3ª Batalhão de Polícia Militar, de Tefé, também devem desembarcar na cidade nesta segunda-feira. "Não houve bagunça, mas o clima está tenso", comenta Frota.

Nome de nato da nordestina cresce em Vitória do Mearim

O nome do pré candidato a prefeito Nato da nordestina, cresce a cada dia na preferência e simpatia do eleitor de Vitória do Mearim.

Este blog tem conversado com moradores do município, inclusive lideranças, através de colaboradores, e pelas redes sociais, desde o resultado da previa realizada em Janeiro. Os rumores espalhados pelos adversários, de que seu nome não estaria sendo bem aceito dentro do grupo, vai perdendo força na medida em que o povo, e lideranças declaram apoio ao seu nome.

A pré candidatura de Nato da nordestina conta com o apoio da prefeita Dóris, do ex-prefeito Reginaldo Rios, maior liderança política de Vitória do Mearim. Já conta também com o apoio de vários vereadores.

Nato da nordestina tem uma popularidade muito grande no município pela sua postura ética e equilibrada, isso lhe credencia a estar como pré candidato a prefeito de Vitória do Mearim. 

Estado autua 661 empresas cobrando R$ 67,6 milhões de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu nessa sexta-feira (26) 661 autos de infração para cobrar R$ 67,6 milhões de estabelecimentos comerciais e industriais que cometeram infrações fiscais e não recolheram o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acrescido de multas e juros.

A maior parte das infrações foi cometida por 621 empresas do Simples que não recolheram a diferença de ICMS a ser pago nas aquisições interestaduais de mercadorias, totalizando R$ 44 milhões em autos de infração.

Também foram autuados, no valor de R$ 22 milhões, 10 estabelecimentos que fizeram importações e não recolheram o ICMS no desembaraço aduaneiro das mercadorias.  

Outras infrações foram cometidas por empresas que  omitiram faturamento na declaração mensal (DIEF), constatado pelo cruzamento com as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, além de imposto pago a menor por empresas do regime de Substituição Tributária e simulação de exportações. 

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, as empresas foram inicialmente intimadas e concedido um prazo de até 20 dias, após a ciência da intimação para pagar à vista o débito ou parcelar sem multa, apenas com os juros moratórios. Após a emissão dos autos de infração, os valores foram acrescidos das multas de 50% do valor do ICMS, além dos acréscimos moratórios, o que eleva consideravelmente os débitos.

As empresas têm até 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa, emitindo o Documento de Arrecadação, pelo portal da Sefaz no ícone DARE, informando o código 102 e o número do auto de infração.

Outra alternativa é a solicitação de parcelamento em até 60 meses. Para o parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a qualquer agência de atendimento da Sefaz para a assinatura do termo de formalização do parcelamento. A empresa pode, ainda, ingressar com a impugnação contestando o Auto de infração para exame do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Sefaz.

Inscrição em dívida ativa

Decorrido o prazo de 30 dias os débitos de ICMS não pagos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial pela Procuradoria Geral do Estado, o que implica em todos os custos judiciais e pagamento de honorários, além do envio para o cadastro restritivo do Serasa.

As empresas com débitos inscritos em dívida ativa são penalizadas também com a suspensão do cadastro, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos postos fiscais, proibição de participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.