O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu
ontem à noite suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidenta
Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira, dia 16, quando o plenário da Corte
deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei
1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial
do impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do
partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros
possam ser anulados pela Corte.
Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão
analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos
Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que
a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem votação fechada.
A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
informou, após a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se
pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.
Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara
criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar
parecer e votar o pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta
Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão
ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam
ser registrados pelos partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A
votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30,
quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada
Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa oficial, começou com muito
tumulto, uma vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao
lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam
com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da
Câmara criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as
contestações e não com o uso de violência.
“Houve incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as
imagens [gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode
permitir que um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”,
disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o
fórum apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira,
depredação de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações
que serão feitas”, disse o presidente da Câmara.
Cunha justificou a realização da votação secreta e
disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de Regimento
Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter isso. A
eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve foi uma
disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e outras eleições
são assim, sem encaminhamentos.