O
Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Vargem Grande, ajuizou, em 15 de dezembro, Ação Civil
Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra sete integrantes e
ex-integrantes da administração do município de Presidente Vargas (Termo
Judiciário da comarca), devido a irregularidades constatadas pelo Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em processos
licitatórios.
Na ação, o promotor de
justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (mais conhecido como Benedito
Coroba), requer a perda do mandato da prefeita Ana Lúcia Mendes.
Além da
prefeita, são réus da ação o pregoeiro municipal Fernando César Pires; o
secretário de Administração, Walterlino Costa, e a secretária de Saúde,
Cristiane Machado. Também figuram como acusados na manifestação os ex-titulares
da Secretaria de Saúde, Otavio Silva Filho, Maria Rosiclede Sousa e Suzana
Elaine Rocha.
A
manifestação é baseada em seis das 22 irregularidades verificadas pelo
departamento, demonstrando que, entre janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, do
Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas, quatro licitações feitas pela
Secretaria de Saúde para aquisição de medicamentos e material de consumo e para
locação de veículos, os acusados causaram prejuízo aos cofres do Fundo
Municipal de Saúde (FMS) no valor total de R$ 2.511.289,20. A inspeção foi
realizada nos meses de abril e maio deste ano.
Segundo o
promotor, a ação somente aborda seis irregularidades porque elas
responsabilizam diretamente a prefeita Ana Lúcia Mendes e seus subordinados.
“Como a maior gestora do município, a prefeita deveria articular políticas
públicas para atender às necessidades da população e não o contrário”, explica,
na ação. Ele acrescenta que as outras irregularidades serão objeto de ações
posteriores.
IRREGULARIDADES
Em uma das licitações, foram gastos R$ 1,687.150,49 para aquisição de
medicamentos e material de consumo, havendo irregularidades como ausência de
documentos exigidos pela legislação como notas de empenho, comprovante de
publicação do resumo do contrato e o ato de designação da equipe de apoio ao
pregoeiro, entre outras.
Outros R$
210 mil foram desembolsados para locação de veículos para a Secretaria de
Saúde, apesar do pregão referente à contratação indicasse valor diferente. O
Denasus também observou que os veículos locados estavam registrados sob o nome
de uma empresa diferente da vencedora do pregão, indicando sublocação, prática
vedada pela legislação.
No segundo
pregão para aquisição de medicamentos e material de consumo, o gasto totalizou
R$ 607.448,71. Nesse processo licitatório, as irregularidades incluem a falta
controle de entrada e de saída de medicamentos, que foram entregues não acompanhados
de notas fiscais e, sim, de notas de entrega, contrariando a lei.
Outra
ilegalidade foi o fato de que, apesar estar oficialmente em licença gestante,
uma servidora foi designada pela prefeita Ana Lúcia Mendes como chefe de
recebimento de medicamentos.
PEDIDOS
Além do pagamento de multa civil e do ressarcimento ao Fundo Municipal de
Saúde, o MPMA pede que o Poder Judiciário condene os réus à suspensão dos
direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos pelo período de cinco anos. Outra sanção
solicitada é o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da
remuneração recebida.
O
município de Presidente Vargas fica localizado a 169 km de São Luís.
