Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o
Projeto de Lei n.º 099/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP),
que veta o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual,
por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA). A informação é do jornalista Ronaldo Rocha, de O Estado.
O
projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa, será analisado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Legislativo, para
somente em seguida ser submeti ao Plenário.
Na
sessão de ontem 4, Wellington utilizou a tribuna da Casa para fazer a defesa da
proposta que, segundo ele, assegura direito que está disposto na Constituição
Federal.
“O
IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos
ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos
disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é
arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do
tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que
na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos dizendo
que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos dizendo que
o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem,
com a retirada do seu veículo”, pontuou.
O
progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em
outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.
“Assim
a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao
Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não
pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida
arbitrária”, completou.
Wellington
aproveitou para fazer um apelo aos demais parlamentares, para que a
matéria seja aprovada no Legislativo. Ele também afirmou que o Estado pode
adotar outras medidas, legais, para garantir o recebimento do IPVA. Uma das
medidas, segundo o deputado, é a aplicação de multas e inclusão do contribuinte
na dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito.
O
Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a proposta.
Fiscalização
A
fiscalização do IPVA no Maranhão será coordenada pelo Departamento Estadual de
Trânsito (Detran) no dia 8 deste mês.
Na
capital, além da Polícia Militar, a Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes (SMTT) vai auxiliar na ação.
