sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Prefeito de Ribamar perde cargo e direitos políticos


A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça condenou, no dia 16 de outubro, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no cargo. Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Todas as sanções são previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A decisão, proferida pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, acolhe Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pela promotora de Justiça Elizabeth Albuquerque de Sousa Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.
Irregularidades
Consta nos autos que foi promovido concurso público para preenchimento de vagas na Prefeitura de São José de Ribamar, destinado a substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi homologado em 28 de novembro de 2011.
Ao mesmo tempo, foram criados, pela Lei Municipal nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados temporariamente.
Apesar do TAC firmado e da realização do concurso, não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantidos o quadro irregular de servidores. No dia 4 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos no prazo de seis meses.
No entanto, a prefeitura continuou mantendo em seus quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de São José de Ribamar informou que o gestor, ainda, não foi notificado oficialmente sobre decisão. E, que assim que for comunicado, tomará as medidas judiciais necessárias e cabíveis.
No início deste mês, ainda de acordo com a nota, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia, também formulada pelo MPE, que versava sobre os mesmos objetos expostos contra o prefeito na ação acatada pelo juiz Jamil Aguiar da Silva.
Um trecho da nota, ainda, diz: “O prefeito provou que não houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (todas as nomeações estão respaldadas na Lei n. 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados. O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo”, informa.

Vitória do Mearim: câmara realizará seção solene para entrega de títulos de cidadão vitoriense


Em seção ordinária realizado nesta sexta feira, a vereadora Maria Assad, denunciou os problemas no abastecimento de água no povoado coque, que vai da má qualidade da água à má distribuição. O presente Hélio se mostrou solidário com o povo de coque, e disse que o próximo gestor do município deverá eleger a questão da água, não só em coque mais também em todo município, como uma das principais prioridades.
Os vencedores chegarem ao consenso que a última seção deste ano será uma seção solene e comemorativa para entrega de títulos de cidadão vitoriense a diversas pessoas que tem prestado um bom servisse no município de Vitória do Mearim, entre eles o padre Franco.
O presidente autorizou que a secretaria da casa encaminhase à comissões o projeto de lei número 438 de autoria da vereadora Maria Assad, que trata da lei da ficha limpa, que impede qualquer pessoa que esteja enquadrado na referida lei.
Após apreciação das comissões irá a plenário para votação.
A seção foi presidida pelo presidente da Casa Hélio Silva, que é pré candidato a prefeito de Vitória do Mearim, aonde disputará uma prévia com mais três pré candidatos do grupo ao qual faz parte.

55 pistolas com carregadores são apreendidos pela polícia rodoviária federal


55 pistolas com  aproximadamente 110 carregadores, 2 carregadores de fuzil, 35 miras laser, 35 DB Italianas, 10 Canik Turca, CZ tcheca… Se esse arsenal chegasse nas mãos dos bandidos com certeza veríamos um estrago tremendo!!!