O plenário do Senado aprovou ontem
(11) o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais
civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças
Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício
da função ou em decorrência do cargo ocupado. O projeto foi encaminhado à
sanção da presidenta da República.
O texto
também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra
parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado
pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídios especificamente serão
considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.
A pena vai
variar de 12 a 30 anos de prisão – maior que a pena para homicídio comum, que é
de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de
lesão corporal contra esses agentes ou familiares.
O projeto
foi aprovado em sessão deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira.
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram projeto de lei que transforma em
crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar.
A partir
de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá
o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito
anos.
A pena
poderá ser aplicada se o fornecimento da merenda for suspenso ou se a
prefeitura não prestar contas dos recursos aplicados no prazo e na forma
definidos pelo programa. Os vereadores que aprovarem o desvio do dinheiro da
merenda também estarão sujeitos ao crime de responsabilidade. O texto ainda terá
de ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
Os
senadores também aprovaram a criação de 303 cargos para o Tribuntal Regional do
Trabalho de Goiás. São cargos de analista e técnico judiciário, efetivos e
comissionados. O projeto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e
seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
