Pelo menos 1.850 empresas foram autuadas por omissão de faturamento na declaração mensal (DIEF) no Maranhão, cuja soma chega a R$ 85,5 milhões, de acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) divulgado na terça-feira (22).
Segundo a Sefaz, a soma de todas infrações chega a R$ 85,5 milhões. O secretário, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que as empresas foram intimidades e terão prazo de até 20 dias para pagar à vista o débito ou parcelar sem multa, apenas com os juros moratórios.
A Sefaz informou que os dados são constatados por meio do cruzamentos de informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e de imposto pago por empresas do regime de Substituição Tributária, além de aquisições de veículos para o ativo imobilizado sem o pagamento do diferencial de alíquota.
Regularização
As empresas têm também prazo de 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa, emitindo o Documento de Arrecadação pelo site da Sefaz, no ícone "DARE", informando o código "102" e o número do auto de infração.
As empresas têm também prazo de 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa, emitindo o Documento de Arrecadação pelo site da Sefaz, no ícone "DARE", informando o código "102" e o número do auto de infração.
Outra alternativa é solicitar o parcelamento em até 60 meses em qualquer agência de atendimento da Sefaz, onde é assinado termo de formalização do parcelamento. A empresa pode também contestar o auto de infração para exame do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Sefaz.
Penalizações
Em caso de descumprimento, os débitos de ICMS serão inscritos em dívida ativa para execução judicial pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que implica em todos os custos judiciais e pagamento de honorários, além do envio para o cadastro restritivo do Serasa.
Em caso de descumprimento, os débitos de ICMS serão inscritos em dívida ativa para execução judicial pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que implica em todos os custos judiciais e pagamento de honorários, além do envio para o cadastro restritivo do Serasa.
As empresas com débitos inscritos em dívida ativa são penalizadas também com a suspensão do cadastro, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos postos fiscais ao efetuarem aquisições de mercadorias em outros estados. As empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.
