247 - O site Voyager elaborou
uma lista com nove impactos diretos que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302
de 1998, que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em
qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público,
trará aos trabalhadores e ao mercado de trabalho no Brasil.
Dentre outros pontos, "desaparece, por exemplo, a obrigação
de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se
a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Desaparecem também, restrições à chamada "pejotização", que é a
mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um
empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora
de serviços", diz a publicação.
Confira os nove pontos destacados pelo site Voyager sobre o
assunto.
1. Maior precarização das
condições de trabalho e redução de vagas de emprego
A proposta induvidosamente acarretará para milhões de
trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de
trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese
(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir
de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados, ao mesmo tempo em
que ganham salários em média 25% menores, trabalham em média três horas a mais
por semana do que os contratados diretamente pela empresa.
2. Maior número de acidentes de
trabalho
Além disso, essa mesma pesquisa aponta que os
"terceirizados" costumam sofrer mais acidentes de trabalho. O já
elevado número desse tipo de acidente no Brasil (de dez acidentes, oito
acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado, gerando prejuízos
para os trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social,
a qual, ainda, sofrerá impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais.
3. Terceirização está ligada a
condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho
Segundo números apresentados pelo Departamento Intersindical de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre 2010 e 2013, nas 10
maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão,
quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.
Estes dados divulgados, em 2015, na audiência da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CPF), revelam também que no caso de óbitos durante o
serviço no setor elétrico, 61 terceirizados perderam a vida em 2013, contra 18
empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de
terceirizados num total de 135 mortes; nas obras de acabamento, os
terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos.
4. Maior taxa de rotatividade
Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que
acomete os profissionais terceirizados. Esses trabalhadores ficam em média 2,7
anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus
postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
5. Empresas poderão demitir
funcionários para não pagar benefícios e ainda recontratá-los pagando menos
É comum que companhias de prestação de serviços terceirizadas
demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não pagar férias,
décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas. A PL aprovada no Congresso
também abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem
pagando menos para exercer as mesmas funções.
6. Se a empresa decretar
falência o funcionário não recebe nada.
Isso é mais corriqueiro do que você imagina. Em entrevista
concedida ao G1 em 2012, a sindicalista Maria Isabel Caetano dos Reis,
presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação,
Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do
Distrito Federal, resumiu bem a situação: "Aqui todo dia chega um
trabalhador reclamando que a empresa (de prestação de serviços terceirizadas)
sumiu, fechou, faliu".
Consequentemente, os terceirizados deixam de receber seus
direitos, como salários, 13º, férias ou vale-transporte.
7. Número de vagas em concursos
públicos será bastante reduzida
Segundo a PL aprovada, no caso do serviço público, a exceção da
terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado,
como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais.
Entretanto, outras funções, mesmo que ligadas à atividade-fim, poderão ser
terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. Isso acarretará uma drástica
redução no número de vagas em concursos públicos.
8. O poder de greve será
enfraquecido
Esta PL também autoriza a contratação de terceirizados para
substituir trabalhadores em greve, caso ela seja declarada abusiva ou atinja
serviço considerado essencial. O coordenador de Relações Sindicais do Dieese,
Fausto Augusto Júnior, diz que a medida torna mais vulneráveis as contratações
temporárias. Mais ainda: ele afirma que o texto fere preceito constitucional do
direito à greve.
9. Como já ocorreu em outros
países, o número de terceirizados deve disparar
No México, dados oficiais apontam que atualmente 16% da
população economicamente ativa (8,32 milhões de pessoas) trabalham neste
esquema. Em 2012 o país regulamentou a "subcontratação" – nome pelo
qual a terceirização é conhecida por lá. O número representa quase o dobro do
verificado em 2004, quando apenas 8,6% adotavam o regime. Além disso, 60% dos
trabalhadores do país têm emprego informal, sem carteira assinada.
