Para a Organização das Nações Unidas (ONU), a PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos e será votada em segundo turno no Senado na próxima terça-feira, 13, "coloca em risco toda uma geração futura"; "É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas", diz o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson; ele lembra que o Brasil estabeleceu um "impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social"; "E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo"; Nações Unidas se voltam contra o retrocesso patrocinado pelo acordo Executivo-Legislativo-Judiciário brasileiro
247 - A Organização das Nações Unidas (ONU)
criticou nesta sexta-feira, 9, a proposta do governo de Michel Temer que
congela por 20 anos os gastos públicos, indexando-os à inflação, a chamada PEC
55.
Em nota à imprensa, o relator especial da ONU para extrema
pobreza e direitos humanos, Philip Alson, diz que o efeito
"inevitável" da medida será o prejuízo aos mais pobres nas
próximas décadas.
"Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis
inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social,
portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção
social muito abaixo dos níveis atuais", afirma Alson.
O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da
ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado
sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da
sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de
austeridade.
"Uma coisa é certa", ele ressaltou. "É
completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de
todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada,
colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social".
O representante da ONU reitera que a PEC 55, que pode ser votada
em segundo turno na próxima terça-feira, 13, é uma medida radical, desprovida
de toda nuance e compaixão. "Vai atingir com mais força os brasileiros
mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma
sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o
Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte
anos."
Ele acrescentou: "Isso evidentemente viola as obrigações do
Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de "medidas
deliberadamente regressivas" a não ser que não exista nenhuma outra
alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as
medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais."
Philip Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil
estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar
a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e
segurança social.
"Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir
os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o
relógio nesse momento," disse ele.
O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37
bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os
estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais
nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o
Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de
todas as crianças a uma educação de qualidade.
O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no
Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos
afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente
sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que
conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro
para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou
que "mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas
internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já
que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a
evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas."
"Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com
potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis
e os mais pobres na sociedade", disse ele.
"Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do
Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente
tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a
desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que
sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,"
salientou o relator especial.
O apelo de Alston às autoridades brasileiras foi endossado
também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly
Barry.
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