A uma semana do recesso parlamentar
que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a
sociedade foram incluídos na pauta da Câmara. Apesar de colocar em votação
matérias como a regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o
Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/06), a chance de esses textos
avançarem são remotas.
Além do pouco tempo, a prioridade
estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) do Orçamento Impositivo e, como muitos parlamentares não foram reeleitos,
a semana deve ficar mais esvaziada e será difícil alcançar o número de
necessário para as sessões agendadas.
A regulamentação da proposta que
ficou conhecida como PEC das Domésticas é esperada há mais de um ano pela
categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas
ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa
causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
Esse complemento que assegura muitos
dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara.
Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima
legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Os deputados também tentarão votar o
projeto de lei que altera artigos do Código de Processo Penal, que estabelece
as regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais
decorrentes da ação policial, justificadas como auto de resistência. O tema
ganhou destaque na semana passada, por estar na lista de recomendações do
relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
No texto, o grupo destacou que “a prática de detenções ilegais e arbitrárias,
tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres
não é estranha à realidade brasileira contemporânea”.
Na última semana, o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou negociar a votação da proposta com
líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um requerimento de
urgência previsto para esta semana no plenário para que o projeto tenha alguma
chance de ser votado nesta legislatura.
As votações previstas para a última
semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo popular,
como os projetos de Lei 7.699/06, que institui o Estatuto do Portador de
Deficiência, e a continuação da votação de emendas apresentadas ao PL
4.246-C/12, que ficou conhecido como Lei Geral dos Caminhoneiros.
Outro obstáculo para o avanço dessas
matérias é que a pauta está trancada pelo PL 7.735/14, que altera a legislação
sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e
animais nativos, e pela Medida Provisória (MP 655/14) que abre crédito
extraordinário para operações oficiais de crédito.
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