Tribunal de Justiça mantém decisão que afastou prefeito de Nova Olinda do Maranhão

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Paruá, que deferiu liminar determinando o afastamento do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Barros da Silveira Sobrinho, pelo prazo de 180 dias. Ele responde a uma ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

De acordo com a ação, o chefe do Executivo de Nova Olinda do Maranhão tem atrasado, reiteradamente, desde 2013, os salários do funcionalismo público, sejam servidores efetivos ou contratados temporários, levando ao ajuizamento de diversas ações no Judiciário estadual.

O prefeito ajuizou agravo de instrumento, sustentando, dentre outros argumentos, que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se baseia em informações unilaterais de funcionário da Prefeitura, tendo os atrasos – segundo ele – sido causados por bloqueios judiciais dos recursos municipais.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que o atraso no pagamento dos salários é fato incontroverso, claramente comprovado nos autos e confirmado pelo agravante.

O relator disse ainda que o prefeito não demonstrou o erro na decisão do juiz de primeira instância e que o atraso no pagamento dos servidores caracteriza o interesse coletivo na demanda, bem como evidencia a ocorrência de ato de improbidade praticado pelo gestor.

Castro afastou a alegação do prefeito de que não efetuou pagamento regular por conta de bloqueio judicial de contas do município, pois, pela simples consulta aos processos citados, percebe-se que os mesmos tiveram seus bloqueios suspensos. Também afirmou não haver dúvidas quanto à reiteração da conduta administrativa atentatória à dignidade da pessoa humana – direito dos servidores aos salários.

O desembargador acrescentou que há documentos que evidenciam certa perseguição/punição a dois servidores, em razão de notícias levadas por eles ao Ministério Público.

O relator também refutou a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que os procedimentos investigatórios realizados pelo Ministério Público para a apuração de atos de improbidade têm natureza inquisitorial, o que é característica marcante de tais procedimentos.

José de Ribamar Castro concluiu que o afastamento do prefeito por 180 dias é apenas para garantir a perfeita instrução processual, evitando influência ou retaliação por parte de autoridades. Ele negou provimento ao recurso do gestor, voto este acompanhado pelos desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Comerciante é assassinado com três tiros na cidade de Matões MA.

O comerciante identificado como Carlos da Costa Santos, de 34 anos, foi assassinado por volta das 22h30 de terça-feira (5), na cidade de Matões(MA), a 462 Km de São Luís. 

De acordo com as informações, a vítima estava saindo de seu bar, localizado no bairro Matadouro, quando dois elementos em uma moto se aproximaram e dispararam três tiros de revólver.

Carlos havia acabado de fechar o comércio e já estava em uma moto para se dirigir à sua residência, quando foi surpreendido com a chegada repentina dos dois matadores.

Os criminosos fugiram em alta velocidade sem levarem nada do comerciante. A suspeita é de que pode se tratar de um crime de encomenda ou mesmo algum acerto de contas.

Carlos chegou a ser socorrido e levado para o hospital Divino Espirito Santo, localizado em Matões, mas não resistiu aos ferimentos e morreu ao dar entrada na emergência. O comerciante era casado e tinha um filho menor.

A polícia não tem pistas dos assassinos. O corpo foi levado para o IML de Timon para realizar o exame cadavérico.

Alerta! Mosquito Aedes aegypti transmite doença parasitária aos cães

A prevenção contra o Aedes aegypti é importante não só para a saúde das pessoas. O mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e o vírus da zica também transmite para os cães uma doença parasitária e grave.

A dirofilariose é uma doença parasitária provocada pelos os vermes que se alojam no coração do animal. Ela é conhecida também como "verme do coração" e pode levar ao animal até a morte. A doença é assintomática e quando o dono decide procurar tratamento já pode ser tarde demais.

Segundo a veterinária Alanessa de Araújo a dirofilariose é uma doença silenciosa e que não possui, até o momento, medicamento no mercado para o tratamento. “Ela é muito silenciosa porque no início ela praticamente não apresenta sematologia nenhuma. O verme ele vai estar localizado normalmente nas cavidades cardíacas ou então nas artérias pulmonares. Até o animal ter uma quantidade suficiente de verme adulto que vai impedir ou vai atrapalhar o funcionamento desse coração já tem, pelo menos, uns seis meses de infecção instalada e como no Brasil a gente não tem medicamento pra tratamento da dirofilariose registrado o único jeito é a prevenção”, explicou.

Os cães soltos pela rua são mais vulneráveis porque podem ser facilmente picados pelo mosquito. A veterinária alerta que como todas as doenças a prevenção ainda é muito importante. “Ter um ambiente limpo, manter o produto repelente no animal é superimportante. A prevenção é muito melhor do que o tratamento”, finalizou.

População toca fogo na Prefeitura de Governador Newton Bello

A cidade de Governador Newton Bello, localizada a 297 Km da capital maranhense, viveu momentos de tensão no início da tarde desta terça-feira (5), quando moradores decidiram incendiar a sede da prefeitura.

A causa do incêndio seria o retorno da ex-prefeita Leula Brandão (PRTB) ao cargo. Ela havia sido cassada por corrupção e improbidade administrativa. A decisão de retorno da ex-prefeita é de novembro de 2015 e foi determinada pela juíza Denise Pedrosa Torres que tinha anulado a medida da Câmara dos Vereadores do Município, que decidia pelo afastamento da prefeita.

Segundo a Câmara Municipal, a gestora era suspeita de atos de improbidade administrativa e irregularidades na prestação de contas do Município. O prazo do afastamento foi de 180 dias. Nesse período, os vereadores já haviam empossado o vice-prefeito Barrosinho da Rosilândia (PRTB).

Os moradores bloquearam um trecho da BR-316 em protesto e atearam fogo em pneus e madeiras. Alguns revelaram que estão cansados do descaso e da precariedade dos serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura, não aceita o retorno da prefeita ao cargo. Disseram que para liberar a rodovia, querem uma decisão judicial impedindo o retorno da prefeita ao cargo. 

Pelas informações da PRF, a rodovia foi liberada por volta de 19h.

Vitória do Mearim: calcinha preta fara festa de 183 anos de emancipação política

A prefeitura de Vitória do Mearim através da secretaria de cultura realizará no dia 19 de Abril de 2016, grande festa em comemoração aos 183 anos de emancipação política do município, e terá como principal atração a banda CALCINHA PRETA com patrocínio total do deputado Ricardo Rios.

Haverá uma grande programação com diversas esportivas. Logo estaremos divulgando a programação completa.

Motociclista morre atropelado por caminhão em São Luís

Um motociclista identificado como João José Loiola Mendonça, de 26 anos, morreu na tarde desta terça-feira (5), no bairro Forquilha, em São Luís, após ser atropelado por um caminhão.

Segundo informações de testemunhas, a vítima estava no meio da pista quando uma van colidiu com o motociclista que perdeu o controle e bateu frontalmente com o caminhão que no momento do acidente transportava uma carga.

Após a batida, João José Loiola Mendonça não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Com a força do impacto, o capacete do motociclista ficou completamente destruído.

Duas viaturas da Polícia Militar e uma viatura da Secretária Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís estiveram no local e realizaram mudanças no trânsito a fim de evitar um prolongado congestionamento nos dois sentidos da via.

Eduardo Cunha e Lobão estão entre os brasileiros acusados de lavagem de dinheiro no Panamá

Acaba de ser divulgada uma investigação jornalística mundial sobre a Mossack Fonseca – empresa do Panamá que se dedica à abertura de offshores no exterior – que revela uma ampla listagem de políticos e outras personalidades públicas que mantêm seu dinheiro (de maneira ilegal ou lícita) em paraísos fiscais.

A reportagem, uma iniciativa do Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo, com a participação de veículos de mídia brasileiros, contém mais de 11 milhões de documentos de cerca de 200.000 offshores ligadas a pessoas de uns 200 países. Entre eles, está o Brasil, cujas investigações sobre o esquema de corrupção da Petrobras contribuíram com o vazamento de dados confidenciais da Mossack Fonseca – já que o escritório brasileiro da empresa foi alvo da 22a fase (Triplo X) da Operação Lava Jato.

Aparecem entre os envolvidos nos chamados "papéis do Panamá" os nomes do Presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do usineiro e ex-deputado federal João Lyra (PTB-AL) e do ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA). A força-tarefa da Lava Jato investigou o escritório brasileiro por conta da suspeita de que a Mossack estivesse ajudando o ex-presidente Lula a ocultar a verdadeira propriedade do tríplex do Guarujá. Mas seu nome não apareceu entre os clientes da empresa panamenha até o momento.

Ao menos 57 brasileiros já relacionados à investigação da Polícia Federal aparecem nos documentos, ligados a mais de cem offshores criadas em paraísos fiscais. Duas delas, por exemplo, foram criadas pela Mossack para Luiz Eduardo da Rocha Soares e Olívio Rodrigues Dutra, acusados de operar contas secretas da empreiteira Odebrecht. Há ainda nomes desconhecidos dos investigadores brasileiros, que deverão somar-se ao processo capitaneado por Sérgio Moro no Ministério Público do Paraná.

Por meio de sua assessoria, Eduardo Cunha negou ser proprietário de qualquer empresa offshore. “O presidente Eduardo Cunha desmente, com veemência, estas informações. O presidente não conhece esta pessoa [David Muino, intermediário de uma companhia que se chama Stingdale Holdings Inc] e desafia qualquer um a provar que tem relação com companhia offshore”.

A mais ampla reportagem global sobre empresas em paraísos fiscais, conduzida por 109 veículos jornalísticos em 76 países, teve início quando uma fonte forneceu os documentos ao jornal alemão Süddeutsche Zeitung. No Brasil, participam da investigação o jornal Estado de S.Paulo, o UOL e a Rede TV.

Informações do El País/Brasil

Sargento da PM é preso suspeito de participar de quadrilha que arromba bancos

Um sargento da ativa da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) foi preso nesse sábado (2) em Amarante do Maranhão (MA) – a cerca de 835 km de distância da capital maranhense, São Luís – suspeito de participar de uma quadrilha que usa maçarico para arrombar caixas eletrônicos no Estado. O 3º sargento Rubenilton Silva Leite é lotado na cidade deBuriticupu (MA) – a cerca de 150 km de Amarante.

Além dele, outras duas pessoas foram presas por meio da Operação Maranhão Seguro, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Com eles, foram apreendidos maçaricos e cilindros de gás, instrumentos, uma bateria de carro e pelo menos uma arma de fogo. Segundo a Seic, a quadrilha estaria pronta para arrombar uma agência bancária na cidade.

 “Essa quadrilha não utiliza explosivos, somente maçaricos para arrombar as agências”, explicou o superintendente da Seic, delegado Tiago Barbal. “É triste ver uma pessoa paga para proteger a população, mas agora ele vai responder na parte penal”, completou o delegado sobre a participação do policial militar na quadrilha.

A quadrilha vai ser encaminhada para São Luís ainda neste domingo (3). A Seic investiga a participação dos suspeitos em outros casos registrados no Maranhão.

Avião monomotor cai em Barreirinhas, quatro pessoas ficam feridas

Uma aeronave monomotor com quatro pessoas caiu após a decolagem em Barreirinhas e ficaram gravemente feridas. Os três turistas estavam na cidade e faziam um passeio conhecido como voo panorâmico, pelo Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

De acordo com o chefe de comunicação do Corpo de Bombeiros, capitão Lisboa, as primeiras informações é que “a aeronave no momento da decolagem não conseguiu atingir a altura e caiu de bico”, relatou.

Os bombeiros do município foram chamados e prestaram os primeiros socorros, as vítimas foram encaminhadas com vidas para o hospital de Barreirinhas, a situação mais delicada é do piloto.

A aeronave é de prefixo PT-CTB e caiu próximo à pista do aeroporto da cidade.

Termina hoje prazo para filiação partidária

O prazo para a filiação partidária daqueles que pretendem participar das eleições municipais deste ano termina hoje (2). Por isso, quem pretende concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro, precisa ter a filiação aprovada pelo partido político até este sábado.

Segundo o TSE, ao se filiar a um partido, a pessoa aceita e adota o programa da legenda e passa a integrá-la. A filiação é também, segundo a Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade.

O prazo final para que a filiação ocorra está estabelecido na legislação do país. “A Lei das Eleições determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data do pleito”, explica o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga. Segundo o magistrado, quem não respeitar a data limite não poderá participar da disputa.

Reforma eleitoral

O tempo mínimo de seis meses para a filiação foi uma das mudanças feitas pela reforma eleitoral de 2015 e que já vale para as eleições deste ano. “Houve alteração na data limite de filiação. Para participar da disputa eleitoral em 2016, o candidato deve estar filiado a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito”, explica o ministro.

Além do prazo para filiação, a Lei das Eleições estabelece outras regras, como a que prevê que o candidato deve possuir domicílio eleitoral na localidade para a qual vai concorrer, pelo menos um ano antes das eleições.

56% SÃO CONTRA IMPEACHMENT E 83% NÃO QUEREM TEMER PRESIDENTE

Levantamento do instituto de pesquisa Digzoo feito entre os leitores do portal iG mostra que o impeachment da presidente Dilma Rousseff não é uma medida vista de forma tão positiva pela população brasileira.

De acordo com 56% dos leitores do iG que participaram do levantamento, Dilma não deve deixar a Presidência da República. A pesquisa mostra que 83% dos internautas não ficariam felizes com o vice-presidente Michel Temer no comando do país. Além disso, 81% deles não acreditam que um eventual mandato do peemedebista solucionará a atual crise política do País.

Ao mesmo tempo, 75% dos entrevistados não confiam que Temer conseguirá fazer a economia melhorar em curto prazo na Presidência e um total de 80% não acredita que a corrupção diminuirá em um governo peemedebista.

Realizada entre 30 e 31 de março, após o desembarque do PMDB do governo e os protestos dos apoiadores de Dilma realizados em todo o Brasil, a amostra do instituto de pesquisas Digzzo em parceria com o iG contou com a participação de 3.985 internautas.

Polícia Civil prende ladrões de soja na região sul do Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da equipe da 11ª Delegacia Regional de Balsas, desarticulou uma quadrilha interestadual de furto e receptação de carga de soja e recuperou em torno de 300 toneladas de soja, inclusive identificando o armazém no Estado do Piauí onde estão 70 toneladas de carga desviada da região.

Na madrugada de quinta-feira (31), enquanto participavam da operação 'Maranhão Seguro', os policiais receberam informações sobre uma movimentação estranha de homens no pátio de uma pousada localizada no Povoado Buritirana, no município de Loreto. Eles relatam que foram ao local indicado e lá encontraram um caminhão estacionado no pátio, onde estavam Aureliano Fonseca Damasceno e Valdineres Pereira dos Santos. Os dois confessaram que estavam com 16 toneladas de soja que haviam acabado de transferir de outro caminhão.

Na sequência das investigações, a equipe descobriu que estava agendado para o dia seguinte o desvio de mais 20 toneladas que seriam retiradas de quatro caminhões. Os motoristas presos no local marcado foram identificados como José Flávio dos Santos Ferreira (Mayk Taison), Mauro Charles da Silva (Pica-Pau), Kennedy Rodrigues Ribeiro (Keninho) e Washington Alves de Siqueira Filho (Neném).

Segundo os policiais, o receptador viria do Piauí para pagar pela carga e entregar na cidade de Balsas para uma pessoa que já foi presa antes pelo mesmo crime. Foi feita campana no local marcado para fazer o transbordo da carga e por volta das 23h de quinta-feira (31) quando José Wilson de Sousa Pimentel chegou e recebeu voz de prisão. No veículo dele havia centenas de sacos e uma máquina de costurar sacos.

MP pede anulação do reajuste da tarifa de ônibus em 72 horas

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor ingressou, nesta sexta-feira, 1º de abril, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, na qual requer a suspensão do aumento de tarifas dos transportes urbanos e semiurbanos de São Luís e região metropolitana. Os reajustes, que chegam a 15,78%, começaram a vigorar em 25 de março.

Na ação, a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti ressalta que a situação dos transportes em São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2010. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inclusive, foi firmado entre a Promotoria e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em 2011, com três aditivos posteriores.

O documento previa, entre outros pontos, a concessão do serviço de transporte coletivo por meio de licitação, a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 1%, a contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros e o combate aos veículos clandestinos.

O não cumprimento das cláusulas do termo levou o Ministério Público a executar judicialmente o TAC. Apesar da existência de decisão judicial determinando o cumprimento das obrigações, a Prefeitura não tomou as medidas necessárias. “O Município de São Luís não priorizou o transporte coletivo como política de governo, adotando apenas medidas cíclicas e paliativas”, avalia, na ação, Lítia Cavalcanti.

SITUAÇÃO ATUAL

Dados da própria SMTT, referentes a maio de 2014, apontam que 20,8% da frota circulante tinha mais de 11 anos. Outros 54,54% tinham mais de cinco anos. Dados de novembro de 2014 mostram que a idade média da frota é de 7,8 anos. Lítia Cavalcanti ressalta que a renovação da frota, que vem sendo feita, não é um favor dos empresários do setor e da administração municipal à população mas, sim, uma obrigação legal, prevista na Lei Municipal n° 3.430/96.

Apesar de uma série de problemas e sem a adoção de medidas efetivas para a reestruturação do setor, nos últimos dois anos as passagens de ônibus em São Luís tiveram um aumento de 35%. Cálculos feitos pela promotoria mostram que um trabalhador que recebe um salário mínimo por mês, chega a gastar 13,18% do seu vencimento apenas no pagamento de seu deslocamento ao local de trabalho.

“Mesmo diante da inexistência de investimentos no transporte coletivo da Capital, e com todo o cenário antes descrito, que é público e notório, o réu impôs à população de São Luís mais um aumento de passagem arbitrário, abusivo e ilegal, correspondente a 35% de reajuste, levando em consideração um período inferior a dois anos”, observa a promotora.

SEMIURBANO

As tarifas dos ônibus que atuam no transporte entre os municípios da Região Metropolitana de São Luís foram reajustadas pela Portaria 0042/20160GAB/MOB, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), em 23 de março de 2016. No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, no entanto, esse aumento é ilegal pois não poderia ser feito por meio de Portaria.

A ação explica que “portarias são atos administrativos internos, emanados pelos chefes de órgãos aos seus subalternos, destinados a estabelecer regras a serem observadas internamente”. Dessa forma, a portaria que estabeleceu o reajuste das passagens violaria o princípio da legalidade “devendo ter seus efeitos imediatamente suspensos, e posteriormente, ser declarado nula”.

Lítia Cavalcanti ressalta, ainda, que as linhas de transporte semiurbano também violam a Constituição Federal e a Lei de Concessões, pois também não passaram pelo necessário processo licitatório.

LIMINAR

Com base na situação vivida, caracterizada pela promotora de justiça como de “cobrança tarifária flagrantemente abusiva, além da submissão a uma péssima qualidade dos serviços”, o Ministério Público requer, como medida Liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto n° 47.901/2016, que reajustou as tarifas do transporte coletivo de São Luís, e da Portaria n° 0042/2016-GAB/MOB, que estabeleceu o aumento nos transportes semiurbanos, no prazo de 72 horas.

Ao final do processo, a Promotoria requer a confirmação da Liminar, com a consequente anulação dos documentos que levaram ao aumento das passagens.