Pesquisa da Câmara
que revela 77,8% dos deputados favoráveis à redução da maioridade penal foi
feita entre os 27 titulares e igual número de suplentes (o levantamento não foi
feito entre estes).Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8%
defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio
(roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a
redução alcance qualquer crime cometido.
Além disso, dos favoráveis à redução,
17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime
como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo
ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe
a idade de 10 anos.
Proposta
A redução da maioridade para 16 anos está prevista na proposta (PEC 171/93) que
será analisada pela comissão – existem outras 37 que tramitam apensadas, que
propõem idades variadas.
Em comum, obviamente, todas têm como objetivo alterar a Constituição Federal,
que atualmente determina que os jovens menores de 18 anos são “inimputáveis”
(ou seja, não são culpáveis, como adultos, por atos criminosos).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que regulamentou a
responsabilidade penal de menores de 18 anos, determina que os adolescentes de
12 a 17 anos podem responder por atos infracionais (crimes ou contravenções),
como roubo e homicídio. Neste caso, aplicam-se medidas socioeducativas, que
podem ir de advertência à internação por até três anos para os crimes mais
graves, como homicídio.
A Agência Câmara procurou ouvir também os parlamentares sobre o tempo de
internação para adolescentes infratores. O levantamento com os integrantes da
comissão apontou que 77,8% advogam que o tempo máximo de internação deve ser
superior aos atuais três anos.
Ao serem questionados sobre para quantos anos deveria ir a internação, oito
deputados defenderam que ela seja proporcional ao crime, e seis que o prazo
seja de até oito anos. As demais respostas foram variadas.
Crimes hediondos
O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) é um dos parlamentares favoráveis à redução
para 16 anos para crimes hediondos. Para ele, a pena deve ser mais severa nos
crimes que “demonstram a agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo”.
“Se a pessoa aos 16 anos pode votar, ela tem responsabilidade no caso de
cometer um crime bárbaro”, afirmou.
Jutahy é autor de um projeto (PL 5561/13) que muda o ECA para ampliar o tempo
de internação para seis anos. A proposta também estabelece que, se aos 18 anos,
o jovem estiver cumprindo medida socioeducativa por crime hediondo, ele passará
automaticamente para “ala especial de presídio comum”.
De acordo com o deputado, o objetivo é evitar que um jovem que cometer crime
próximo aos 18 anos seja liberado ao completar essa idade. “Ele comete um crime
bárbaro com 17 anos e 10 meses, e dois meses depois está livre. Isso cria um
sentimento de impunidade gigantesco na população”, disse.
Cumprimento da lei
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que também faz parte da comissão especial,
defende tratamento mais duro para crimes hediondos, mas ele acredita que a
discussão está sendo feita de forma “equivocada”.
“O grande problema, hoje, não é a redução da maioridade penal, e sim o
cumprimento da legislação. O que teríamos neste momento que fazer, e esse é o
debate correto, era discutir e melhorar o ECA, que já prevê penas para menores
infratores”, disse.
Rocha lembrou que o ECA já prevê a responsabilização penal de adolescente a
partir dos 12 anos, o que, segundo ele, é uma das idades mais baixas do mundo.
“Não é apenas com a redução que vamos resolver o problema. Hoje vamos botar um
jovem de 16 anos numa penitenciária, num sistema que não ressocializa e,
amanhã, estaremos discutindo para 14, para 10 anos”, disse.
O deputado disse que os jovens responsáveis por crimes hediondos são minoria no
universo dos que cometem delitos. “O que se divulga para o povo é apenas um
lado da história. Vamos fazer o povo brasileiro conhecer o sistema
penitenciário do País, o quanto está sendo investido e que precisa se investir
nas políticas públicas de acesso à escola de tempo integral. Então, a gente
precisa conscientizar e conhecer o outro lado também”, afirmou Rocha.
Escolha do relator
A comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal foi criada
no final de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e
instalada na semana passada, com a eleição do deputado André Moura (PSC-SE)
como presidente.
O relator deverá ser indicado nesta semana, quando também será definido o
roteiro de trabalho do colegiado. Nove deputados disputam a relatoria, cuja
indicação é primazia do presidente, mas geralmente é resultado de negociações
políticas.
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